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segunda-feira, 4 de agosto de 2014

DEPUTADO ESTADUAL O QUE ELE PODE FAZER POR VOCÊ.


DEPUTADO ESTADUAL

Deputado estadual, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, é o representante popular estadual, eleito pelo sistema proporcional, no qual se leva em conta a votação da legenda (partido político ou coligação de partidos), para a definição do número de candidatos eleitos pela mesma, e a votação obtida pelo candidato, para determinar-se quais candidatos de cada legenda ocuparão as vagas pela mesma conquistadas. Deputado Estadual é o nome dado ao agente político, enquanto o órgão correspondente é a Assembléia Legislativa Estadual, órgão superior do Poder Legislativo de cada Estado.O mandato (tempo previsto para permanência no cargo) é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições.

Compete aos deputados estaduais a função de legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
 
O QUE UM DEPUTADO PODE FAZER

 O que faz um deputado estadual?
 O deputado estadual é um legislador, ele cria projetos de leis (de abrangência Estadual) para beneficiar e organizar a sociedade civil. Também atua como um “fiscal público”, fiscalizando as obras e as contas do Governo do Estado, a fim de garantir que o dinheiro público seja empregado da melhor forma a beneficiar a sociedade em geral.

    O que o deputado estadual pode fazer para melhorar a rua onde você mora?
    A rua onde moramos faz parte das obrigações do município. Qualquer problema nela existente deve ser encaminhado a um vereador e ao prefeito da cidade. As reclamações podem ser feitas através do telefone 156.
    O deputado estadual pode enviar uma solicitação a um vereador aliado, para que o mesmo solicite junto ao município o reparo do problema. Por exemplo, manutenção de buracos é responsabilidade da prefeitura.
    Se o problema for em uma rodovia estadual, o deputado estadual pode enviar a reclamação/problema à Secretaria responsável e fiscalizar o andamento do processo até sua finalização.

    O que um deputado estadual pode trabalhar para melhorar o bairro em que você mora?
    O deputado estadual pode destinar emendas parlamentares para alguns setores públicos municipais, como por exemplo, destinar uma emenda (verba) para a Secretaria de Saúde Municipal, a qual empregará a verba na UBS do bairro (este bairro pode ser sugerido pelo deputado estadual, mas a decisão final é do município). Pode destinar emenda para a infra-estrutura de um município, o qual poderá utilizar para asfaltar a rua de um bairro escolhido. Lembrando que o deputado estadual destina a verba para uma Secretaria Municipal e sugere onde deve ser empregada, mas a decisão final do uso desta verba é do município.

    O que o deputado estadual pode fazer para melhorar a saúde e o atendimento da UBS do seu bairro? E o transporte? A segurança?
    Além de destinar emendas (verbas), o deputado fiscaliza a atuação do Governo do Estado, cobrando e solicitando o que for necessário. Porém, devemos sempre lembrar  o que é municipal e o que é estadual. O deputado estadual tem o dever de fiscalizar e cobrar o andamento dos serviços e atendimentos estaduais.
    A UBS do bairro é competência da prefeitura municipal.

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